Congresso conclui e aprova novo marco do petróleo

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010.

BRASÍLIA/SÃO PAULO (Reuters) - O Congresso brasileiro concluiu nas primeiras horas desta quinta-feira a votação do novo marco regulatório do setor de petróleo e gás, aprovando todas as propostas encaminhadas pelo governo, que trazem drásticas mudanças no modelo para a exploração das grandes reservas do pré-sal.

No início da madrugada, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que institui o sistema de partilha de produção no setor de petróleo no Brasil, modelo que conviverá com o atual sistema de concessões. No mesmo projeto foi aprovada a criação do fundo social, que vai receber parte dos recursos da exploração e destiná-los para áreas como saúde, meio ambiente, ciência e tecnologia e combate à pobreza.

Por 204 votos a 66, os deputados aprovaram o projeto, que estipula ainda que a Petrobras será a operadora única de todos os blocos do pré-sal ainda não licitados e terá participação mínima de 30 por cento nos consórcios que receberem os direitos de exploração desses novos blocos.

O resultado da votação só não foi ainda mais positivo para o governo porque os deputados mantiveram o ponto que garante uma redistribuição dos royalties do petróleo de forma mais equitativa entre os Estados e municípios da federação, prejudicando os Estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

PAGAMENTO EM ÓLEO

O sistema de partilha fará com que o governo receba em petróleo a sua fatia na exploração das reservas gigantes do pré-sal. Esse óleo será encaminhado para a Pré-Sal SA, nova estatal também criada no âmbito do novo marco, que o venderá no mercado.

O objetivo do governo com a mudança nas regras foi elevar a sua participação nos resultados da exploração de petróleo e gás no Brasil.

Sob o atual modelo de concessão, as empresas que exploram petróleo no Brasil pagam em dinheiro os royalties e as participações especiais, estas últimas variáveis de acordo com os preços internacionais do petróleo (quanto mais altos, mais o governo recebe).

Os royalties serão mantidos para a partilha, mas a participação especial deverá deixar de existir.

Enquanto no sistema de concessões leva o bloco no leilão a empresa que oferecer o maior bônus de assinatura, no sistema de partilha ficará com a área quem oferecer a maior participação em petróleo para a União.

O modelo de partilha será usado em todas as áreas consideradas "estratégicas" pelo governo (o de concessões continuará sendo usado em áreas com maior risco exploratório). Como apenas cerca de um terço da área total do pré-sal foi licitado até agora, ainda resta uma grande região potencial que utilizará a partilha.

ROYALTIES FICAM

Os deputados também aprovaram o ponto mais polêmico do projeto, o que redistribui os royalties do petróleo de uma forma mais equitativa entre Estados e municípios, mas que tiraria arrecadação de Estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A proposta é a de que os royalties sejam distribuídos com base nos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

Líderes do governo no Congresso, no entanto, já adiantaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar este ponto quando sancionar o projeto.

O Congresso já havia aprovado anteriormente, e o presidente já sancionou, os outros projetos que faziam parte do novo marco regulatório: o que criou a nova estatal Pré-sal S.A., empresa que vai defender os interesses do governo nos consórcios que vão operar sob o sistema de partilha, e o da capitalização da Petrobras, que permitiu que o governo trocasse, indiretamente, 5 bilhões de barris de reservas por ações da estatal, elevando a sua fatia na companhia.

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