A criminalização da homofobia no Estado do Pará

domingo, 18 de setembro de 2011.

A ALEPA aprovou no dia 31 de Agosto um Projeto de lei que pune diversas formas de discriminação e que criminaliza homofobia. Nossa tarefa agora é pressionar para o Governador Jatene sancionar (ele  pode vetar)a lei e que, depois, ela saia do papel.

Conheça um pouco do Projeto:

PROJETO DE LEI Nº_____/2010
“Proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e dá outras providências.”
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibida qualquer forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual.
§ 1º - Para efeito desta lei, entende-se por liberdade de orientação sexual, o direito que o cidadão possui de expressar abertamente seus afetos e relacionar-se emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, independente de seus trajes, acessórios, postura corporal, tonalidade da voz ou aparência.
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.
Art. 2º - Constitui ato discriminação em razão da orientação sexual, dentre outros:
I - Impedir ou dificultar o acesso, recusar atendimento a usuário, cliente ou comprador, em estabelecimento públicos ou particulares;
II - Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno (a) em estabelecimento de ensino públicos ou privado de qualquer grau;
III - Impedir o acesso as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevados ou escala de acesso aos mesmos;
IV - Impedir acesso ou uso de transportes públicos tais como ônibus, trens, metrô, carros de aluguel, aeronaves, barcos ou outro meio de transporte de concessão pública;
V - negar ou dificultar o aluguel ou aquisição de imóvel ou criar embaraços à utilização de dependências comuns ao proprietário ou locatário bem como, seus familiares e amigos;
VI – Recusar ou dificultar ou preterir a doação de sangue, em bancos de sangue da rede pública ou privada;
VII - Recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial em estabelecimento público ou privado destinado a este fim;
VIII - Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou o preconceito com base na orientação sexual;
IX - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminação, o preconceito, o ódio e a violência com base na orientação sexual;
X - Negar emprego, demitir sem justa causa ou impedir ou dificultar a ascensão profissional em empresa privada;
XI - Impedir ou obstar o acesso de alguém devidamente habilitado a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta do Estado, bem como das concessionárias de serviços públicos estaduais.
XII-  Exigir a realização de teste anti-HIV como pré-requisito a participação em concurso público e/ou seleção de recursos humanos por empresa privada.

Art. 3º - É vedada à administração estadual, direta ou indireta, a contratação de empresas que reproduzem as práticas discriminatórias relacionadas nesta lei.

Art. 4º - A inobservância, ainda que por de conhecimentos, ou descumprimento consciente ao disposto nesta lei sujeitará a sanções, a serem regulamentadas.
Art. 5º - Num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, o Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, incorporado à mesma e nela definindo os seguintes dispositivos:
I - Indicação do (s) órgãos(s) estadual (is) com competência para colher as denúncias de infração;
II - Procedimentos na forma de processo administrativo para apuração das denúncias, inclusive quanto a prazos e tramitação;
III – As punições devidas, bem como os critérios de punição;
IV - Garantia de ampla defesa aos acusados por denúncia;
V - Campanha de divulgação e conscientização no âmbito dos órgãos públicos estaduais, a funcionários e contribuintes, do teor desta lei e sua regulamentação.

Art. 6º Não poderá a autoridade estadual recusar-se a determinar a abertura de processo administração sempre que a denúncia for apresentada por meio de requerimento escrito ao órgão estadual definido pela regulamentação, sob pena de responsabilização funcional.
Parágrafo único - O requerimento poderá ser apresentado por qualquer cidadão ou  Organização Não Governamental (ONG), mesmo que o requerente não tenha sido a pessoa diretamente prejudicada pelo ato discriminatório.
Art. 7º - Ficando constatada a incitação ao ódio e à violência, a autoridade pública estadual deverá comunicar o ocorrido à autoridade policial e ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 8º - No caso de produções de materiais com caráter discriminatório, apreensão dos mesmos e, quando considerado procedente a denúncia, a destruição de tais materiais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos, 16 de março de 2010.


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