Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

sábado, 28 de janeiro de 2012.
No dia 22 de janeiro de 2012, às 5:30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.
A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.
O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.
O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.
A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.
Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.
Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.
Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.
É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.
Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.
Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.
Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

1. Fábio Konder Comparato –  Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; 2. Marcio Sotelo Felippe – Procurador do Estado – SP (Procurador Geral do Estado no período 1995-2000); 3.Hélio Bicudo – Procurador de Justiça – Ex-Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; 4.  Paulo Sérgio Pinheiro – Ex-Ministro de Estado  Secretario de Direitos Humanos; 5. Associação Juízes para a Democracia (AJD); 6. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 7. Celso Antonio Bandeira de Mello – Advogado – Professor PUC-SP; 8.  Alaor Caffé Alves – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; 9. Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP; 10.  Maurides Ribeiro – Professor da Faculdade de Direito  de Campinas – FACAMP; 11.  Kenarik Boujikian Felippe – Desembargadora do Tribunal de Justiça – SP; 12.  Wálter Fanganiello Maierovitch – Desembargador do Tribunal de Justiça – SP; 13.  André Luiz Machado Castro – Presidente da Associação Nacional de Defensor Públicos e Coordenador-Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF; 14.  Alexandre Morais da Rosa – Juiz de Direito (TJSC). Professor Adjunto UFSC; 15.  José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito – Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia  – Professor PUC Campinas; 16.  Marcelo Semer – Juiz de Direito – SP; 17.  Rubens Roberto Rebello Casara – Juiz de Direito – Professor IBMEC – RJ; 18.  Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – Professor Livre- Docente USP; 19.  Dora Martins – Juiz de Direito – SP; 20.  José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado – Ex-Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; 21.  Fernando Mendonça – Juiz de Direito – MA; 22.  João Marcos Buch – Juiz de Direito – SC; 23.  Maria Eugênia R. Silva Telles – Advogada – SP; 24.  Pedro Abramovay – Professor FGV – Rio; 25.  Mauricio Andrade de Salles Brasil – Juiz de Direito – BA; 26.  Célia Regina Ody – Juíz Federal Substituta – MS; 27.  Gerivaldo Alves Neiva -  Juiz de Direito – BA...............; 99.  Conselho Federal de Psicologia; .......; 

O manifesto está aberto à sociedade em geral. Para assiná-lo, CLIQUE AQUI
Fonte:http://carcara-ivab.blogspot.com/ 

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