O eficiente, maravilhoso e fantástico MPE permite que o Governo do Estado pague ABONO para os militares do Pará, mas não informa qual lei criou o referido ABONO. "01 ano e 06 meses de omissão".

domingo, 11 de março de 2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
Objeto: Reiteração de pedido de informações (concessão ilegal de ABONO SALARIAL para os policiais militares do Pará)
WALBER WOLGRAND MENEZES MARQUES, brasileiro, divorciado, Major PM e Professor do IFPA, Bacharel e Licenciado Pleno em Filosofia (UFPA), Bacharel em Direito (UNAMA), Especialista em Saúde mental e Justiça (USP e UFPA) e Especialista em Gestão Estratégica em Defesa Social (UFPA), RG: 12.380/PM/PA, domiciliado e residente na Trav. Mauriti, 1373, Bairro Pedreira, CEP: 66000-000, e-mail: w_wolgrand@hotmail.com, telefones: 88091018 e 82097707, vem, perante V. Exª. Reiterar a solicitação de informações sobre qual LEI ESTADUAL regula a concessão de ABONO SALARIAL para os militares do Estado do Pará, como asseverou o Ministério Público do Estado (Promotor MARCELO BATISTA GONÇALVES), por meio do ofício 334/2010-MP/2ªPJ/DC/PP, de 30 de agosto de 2010, nos termos a seguir:
1 – Em 28 de abril de 2008, por meio do ofício nº 022/08 – ADDMIPA, o requerente pediu ao Ministério Público do Pará providências contra a CONCESSÃO ILEGAL DE ABONO SALARIAL para os militares estaduais do Pará (protocolo nº 12590/2008).
2 – No dia 30 de agosto de 2010, o 2º promotor de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, em exercício, MARCELO BATISTA GONÇALVES, endereçou o ofício nº 334/2010-MP/2ªPJ/DC/PP, ao requerente, comunicando-lhe que arquivara a aludida denúncia em razão de EXISTIR, segundo o seu entendimento, LEI ESTADUAL que regula o referido abono.
3 – No dia 08 de setembro de 2010, por meio de um ofício sem número, o requerente solicitou ao senhor MARCELO BATISTA GONÇALVES que informasse o número e o ano da lei que o mesmo afirmou existir e que regula o abono para os militares estaduais.
4 – No dia 09 de setembro de 2010, com o ofício nº 340/2010/MP3ºPJ/DC/PP, o promotor de justiça ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS COUTO NETO, 2º promotor de Diretos Constitucionais e do Patrimônio Público, em exercício, informou que o ofício de 08 de setembro de 2010 foi encaminhado à V.Exª, para ser analisado com o Procedimento nº 110/2009.
5 – Em 27 de outubro de 2010, o requerente protocolizou petição a V.Exª, solicitando a informação do número e ano da lei que criou o referido abono para os militares estaduais, seguindo orientação da 2ª PJ/DC/PP..
6 – Em 10 de novembro de 2010, por meio do ofício nº 379/2010-MP/2ªPJ/DC/PP (cópia anexa), o promotor MARCELO BATISTA GONÇALVES, para espanto do requerente, informou que foi instado por V.Exª com relação ao pedido de informação sobre a “lei estadual que regula a concessão de abono salarial para os militares estaduais”. Disse ainda que os autos foram encaminhados à procuradoria Geral e que o pedinte deve encaminhar razões por escrito a V.Exª.
Ora, o requerente não pediu informações ao promotor MARCELO BATISTA GONÇALVES, mas a V.Exª sobre qual lei regula a concessão de abono para os policiais militares, seguindo orientação da própria 2ª PJ/DC/PP, logo não entende porque o referido promotor endereçou o ofício nº 379/2010-2ªPJ/DC/PP, lhe orientando a pedir a V.Exª o que já fora solicitado.
Eis que é público e notório que há uma total desorganização administrativa no MP do Pará, pois o denunciante pediu uma informação a V.Exª e o promotor Marcelo respondeu ao pedido, orientando-o a dirigir-se NOVAMENTE A V.Exª, tudo isso para informar o simples número e ano de criação de uma determinada lei que o próprio MP alegou existir.
Isto posto, reitera o pedido para que ALGUÉM DO MP do PARÁ informe qual lei regula a concessão de abono para os militares estaduais.
É a TERCEIRA vez que requer.
Belém, 09 de março de 2012.
Walber Wolgrand Menezes Marques
Fonte: http://blogdoluisxiv.blogspot.com/

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