OBRAS PÚBLICAS EM TEMPO DE ELEIÇÃO E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

terça-feira, 2 de outubro de 2012.
Por Denize Sousa Pereira


Algumas pessoas tem me perguntado o que eu acho de a prefeitura estar realizando obras no período eleitoral, uma vez que estamos nos últimos dias de campanha e ao que parece o gestor deixou para fazer tudo o que não fez para últimos três meses. Na condição de profissional da área, me reservo a fazer uma abordagem técnica da atual conjuntura.
A Constituição Federal no Art. 37 preconiza os princípios da Administração, princípios estes os quais todos os agentes e servidores públicos estão submetidos, uma vez que se trata da normatização da Administração pública, cuja redação é a seguinte: Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.


Vale ressaltar que obra pública é uma das principais funções da administração pública, e deve ser executada desde que haja interesse público, que pode ser na forma de edifícios; infra-instrutora; praças; obras viárias tanto na área urbana como rural. E que também obedece aos critérios pré-estabelecidos no que diz respeito ao procedimento desde a motivação a conclusão passando por fases de acordo com determinação legal. O que tenho a dizer acerca do assunto é que temos que analisar a situação e tirar as conclusões quanto ao objetivo da execução das obras em questão, não pelas obras propriamente ditas, mas referente ao período, local e como estas obras estão sendo executadas, pois segundo o princípio da Moralidade o que a doutrina diz é que nem tudo que é legal é moral. 


Para Helly Lopes Meirelles,
"A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const. Rep., art. 37, caput). Não se trata – diz Hauriou, o sistematizador de tal conceito – da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração". Desenvolvendo a sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. Por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos – 'non omne quod licet honestum est'. A moral comum, remata Hauriou, é imposta ao homem para sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para a sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve, e a finalidade de sua ação: o bem comum. O certo é que a moralidade do ato administrativo, juntamente com a sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima."  


Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que:
"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna."


Proteger o interesse público na tutela dos bens da sociedade é o que objetiva não só o princípio da Moralidade, como também e os demais estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal, e institui que qualquer agente público proceda de acordo com padrões éticos tendo como finalidade o bem da coletividade. No entanto, temos o órgão, o qual é o responsável pela fiscalização de todos os atos da administração que é a Câmara Municipal, que deve acompanhar e avaliar a real intenção da gestão, uma vez que implica em obras que deverão atender a necessidades do povo não de forma temporária, mas que tenha a durabilidade necessária a fim de que não venha haver prejuízos ao erário publico, caso não consiga devido o tempo de execução ter a qualidade que a obra requer, obedecendo assim também, o princípio de Eficiência. No caso teríamos que analisar também segundo os outros princípios, porém no momento discorremos acerca do que entendemos ser mais inerente a questão. É o que tenho a dizer.


Referências
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15ª edição.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988.


Sobre o Autor:
Denize Sousa Pereira*Denize Sousa Pereira nasceu em Santa Izabel do Pará em 1964, Especialista em Gestão Pública, formada pela UNAMA, 2003 - Tema de preferência: Empreendedorismo na Gestão Pública. Denize escreve todas as terças para este Blog e é administradora do Blog Política em Debate.

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